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Prefeitura de Caetité cria o seu Portal e-Sic

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A Prefeitura de Caetité lança o e-SIC, Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão que permite a qualquer pessoa encaminhar pedidos de acesso à informação à Prefeitura do município. Por meio desse sistema, através de sua área pessoal, é possível cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema.

O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas além de criar um banco de dados para interação entre o Governo municipal e o cidadão, visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública.

O e-SIC foi criado para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos à Prefeitura. Para ter acesso ao sistema é necessário que o requerente faça seu cadastro.

Lei de Acesso à Informação

Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Principais Aspectos

Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito à informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:

  • Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima);
  • Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação);
  • Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções);
  • Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação);
  • Divulgação proativa de informações de interesse coletivo  e geral (transparência ativa);
  • Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva).

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