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Abate de jumentos está autorizado e regulamentado pela Agência de Defesa Agropecuária da Bahia

Inicialmente os animais serão abatidos pelo frigorífico de Amargosa, único o mundo que é credenciado pelo Governo chinês para o abate de jumentos. A carne é utilizada para consumo humano e a pele pela indústria farmacêutica e de cosméticos. Foto: relacionada / reprodução Internet.

Inicialmente os animais serão abatidos pelo frigorífico de Amargosa, único o mundo que é credenciado pelo Governo chinês para o abate de jumentos. A carne é utilizada para consumo humano e a pele pela indústria farmacêutica e de cosméticos. Foto: relacionada / reprodução Internet.

A Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), através da Portaria nº013/2020, assinada nessa segunda-feira (16), pelo diretor–geral, Mauricio Bacelar, normatiza processos e procedimentos para o transito e o abate de jumentos. A portaria, que  entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial, foi elaborada conjuntamente pelos técnicos da autarquia e do MAPA (Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento) e garante a preservação da espécie e bem-estar dos animais.

“Desde setembro de 2019 a justiça tinha liberado o retorno do abate dos animais na Bahia, mas nós aqui da ADAB estudamos cuidadosamente a liberação deste procedimento para criar as condições de desenvolvimento de uma cadeia de bovinocultura de jumentos e garantir o bem-estar dos animais”, disse Mauricio Bacelar.

A preservação da espécie é garantida já que fica proibido o abate das fêmeas no terço final da gestação dos animais com peso inferior a 90 kg, e na limitação de 40% do abate das fêmeas por lote. O bem-estar, também, previsto na portaria é garantido pelas propriedades de triagem e criação ambas, com responsável técnico, vinculado ao frigorífico e com capacidade de recepção e manutenção dos animais dentro das normas técnicas de bem-estar animal. As propriedades serão previamente cadastradas e periodicamente fiscalizadas pelos técnicos da ADAB e deverão ter estrutura de curral, cercas de divisas, bebedouros e alimentação suficiente para os jumentos.

Inicialmente os animais serão abatidos pelo frigorífico de Amargosa, único o mundo que é credenciado pelo Governo chinês para o abate de jumentos. A carne é utilizada para consumo humano e a pele pela indústria farmacêutica e de cosméticos. Nesse primeiro momento serão gerados mais de 120 empregos diretos no estado.

TER derrubou liminar que impedia abate

Em setembro de 2019 o TRF – Tribunal Regional Federal – cassou a liminar que impedia o abatimento de jumentos no frigorífico da cidade de Amargosa, no Vale do Jiquiriçá, e em outras unidades que abatem asininos no estado da Bahia.

A decisão do TER à suspensão do abate de jumentos no Estado se deu após uma ação civil pública contra a Bahia e a União motivada pelas denuncias de maus tratos desse tipo de animal na cidade de Itapetinga, denuncia que chegou a ganhar repercussão nacional.

Na decisão que autoriza o abate, o vice-presidente do TRF, Kassio Marques, entendeu que a liminar concedida pela juíza de primeiro grau fere a economia pública, por interromper atividades que impossibilitam a comercialização dos produtos e promove déficits na geração de emprego e renda, publicou, à época, o Correio da Bahia.

Fonte: Ascom/ADAB

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