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Procurador-geral da República Augusto Aras defende livre atuação de optometristas

Mais de um terço dos brasileiros nunca teve qualquer tipo de atendimento ou avaliação de sua saúde visual. Segundo PGR, Brasil não pode prescindir dos optometristas. Foto: reprodução.

Mais de um terço dos brasileiros nunca teve qualquer tipo de atendimento ou avaliação de sua saúde visual. Segundo PGR, Brasil não pode prescindir dos optometristas. Foto: reprodução.

O Ministério Público Federal através da Procuradoria-geral da República ingressou com embargos de declaração, requerendo a nulidade da decisão acerca da Arguição de Descumprimentos de Preceito Fundamental (ADPF 131) ou ao menos a modulação dos efeitos da decisão (Petição ASSEP/PGR Nº 352183/2020). O recurso, que favorece a categoria dos optometristas e sua livre atuação no atendimento primário de saúde ocular, foi protocolado pelo MPF nesta segunda-feira (26/10).

Na última quarta-feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou acórdão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) acerca do julgamento da ADPF 131. Na decisão, o STF reconheceu o optometrista como profissional qualificado, mas jogou a responsabilidade da regulamentação da profissão para o Congresso. O Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO) representa 5 mil optometristas no Brasil.

No recurso, o Procurador-geral da República, Augusto Aras, requer novo julgamento e que sejam superadas as omissões e contradições demonstradas com efeitos modificativos. De acordo com o chefe do MPF, a contradição na decisão do STF reside no fato da aprovação da Lei 12.842/2013, conhecida como a Lei do Ato Médico. Essa legislação, originariamente, vedava que optometristas prescrevessem lentes corretivas. Todavia, a Presidência da República vetou essa parte do texto. A decisão foi acompanhada pelo Parlamento brasileiro. Desse modo, conforme o MPF, os optometristas, por consequência, estão liberados para exercerem legalmente sua atividade.

Conforme disposto no Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais. A correção desses aspectos naturalmente pode render ensejo aos chamados efeitos modificativos, afinal, quando a decisão é alterada, seus efeitos também sofrem a repercussão.

“No caso em apreço, os argumentos do Ministério Público não foram apreciados porque o órgão ministerial sequer teve a oportunidade de reapresentá-los, questão de ordem pública que deixou de ser reconhecida a tempo e a modo”, destaca o recurso assinado pelo Procurador-geral da República.

Ainda de acordo com o Procurador-geral da República, Augusto Aras, a questão que envolve a ADPF 131 é cara ao Ministério Público Brasileiro, pois trata-se de demanda que envolve aspectos que, “como bem pontuou o Ministro Luís Roberto Barroso no voto proferido nesta ação, dizem respeito a uma profissão que desempenha uma função social relevante e que repercutem não apenas sobre a saúde, como também sobre a educação, ao impedir, por exemplo, a evasão escolar”.

O Ministério Público Federal ressalta ainda que, após o julgamento da ADPF 131, consultórios autônomos de optometristas encerrarão suas atividades. Como consequência, os oito cursos de nível superior de optometria oferecidos pelas instituições de ensino superior, reconhecidos e autorizados pelo Ministério da Educação (MEC), se tornarão menos atrativos e correm o risco de serem extintos. A medida, segundo o PGR, não apenas desencoraja o ingresso vindouro nos cursos de graduação, como também dificulta a inserção no mercado de trabalho por parte de mais de cinco mil graduados em optometria.

“Por conseguinte, a medida comprometerá pessoas economicamente desvalidas que residem em municípios não contemplados com médicos

oftalmologistas, porquanto também deixarão de ter acesso aos optometristas”, conclui o Procurador-geral.

Segundo próprias entidades médicas, 85% dos municípios brasileiros não possuem oftalmologistas e mais de um terço dos brasileiros nunca teve qualquer tipo de atendimento ou avaliação de sua saúde visual. Isso, segundo o Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, revela a coerência da preocupação do Procurador-geral da República, Augusto Aras.

Diferente do técnico em óptica, responsável por receber a receita e transferi-la para o equipamento que produz a lente ou os óculos, os optometristas têm capacitação para avaliar a condição de todo o sistema ocular, aferindo sua integridade e sinais de deficiência visual que possam ser corrigidas com a receita de óculos ou lentes. Esses profissionais também estão aptos a identificar doenças que necessitem da intervenção médica, quando o paciente é encaminhamento ao corpo clínico.

Diferença entre Optometria e a Oftalmologia

Na explicação da AOOSP (Associação de Ópticos, Optometristas e casas de Ópticas de São Paulo) existem várias discussões e confiltos entre as categorias que não se entendem no âmbito profissional. Na verdade, existe um “abismo” entre as profissões, alimentado pela ignorância e pela falta de interesse de algumas classes em querer diferenciar tais funções.

A Optometria trabalha fora do “órgão globo ocular”, focado no sentido da visão, corrigindo miopias, hipermetropias, astigmatismos, visão “de perto” e aplica exercícios ortópticos, que não são doenças, são defeitos da visão. A Optometria não trata ou cura o “órgão globo ocular” (competência da medicina), não faz diagnósticos de doenças, não receita medicamentos. Cabe ao Optometrista emitir fórmula para óculos (vulgo “receita”), que não são remédios, afinal, óculos não são ingeridos ou injetados. Não tem contraindicação, não faz mal a saúde.

Essas semelhanças e a ignorância sobre o assunto acabam aumentando as discriminações que a categoria sofre, aumenta as investidas do Ministério Público e o descaso das Vigilâncias Sanitárias e demais autoridades por desconhecerem uma profissão legal – OPTOMETRIA – que veio somar para a inclusão social.

A Oftalmologia sem seus equipamentos é Optometria. Por isto, não podem deixar de ter equipamentos médicos oftalmológicos em consultórios. O cliente paga uma consulta médica especializada para prevenir doenças do “órgão globo ocular” e certificar-se que esteja gozando de boa saúde.

A AOOSP lembra que a função do OPTOMETRISTA , que possui formação reconhecida pelo Ministério da Educação, é regulamentada pelo Ministério do Trabalho .

Fonte: Ascom Opticanet

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