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Arquivo da categoria: Seu Direito

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Lei que estabelece pagamento por serviços ambientais apresenta fragilidades, diz especialista

Cristiana Nepomuceno de Sousa Sores, graduada em Direito e Biologia, é pós-graduada em Gestão Pública e especialista em Direito Ambiental. Professora de Direito Administrativo da Universidade de Itaúna/MG, atualmente ela preside a Comissão de Direito de Energia da OAB/MG. Foto: Divulgação

Aprovada em janeiro deste ano, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) institui uma bonificação para produtores rurais, quilombolas, indígenas e comunidades tradicionais que contribuírem com a conservação das áreas de preservação. O programa prevê que os serviços promovam uma melhoria na recuperação e manutenção da cobertura vegetal, além do combate à fragmentação de habitats. De acordo com a ... Leia Mais »

Carteira do idoso tem validade prorrogada até julho de 2021. A medida foi publicada hoje (29) no DOU

CARTÃO CIDADÃO

O governo publicou sexta-feira (29) uma resolução no Diário Oficial da União (DOU) que prorroga a validade das carteiras do idoso já impressas até julho de 2021. A norma também altera os procedimentos para novas emissões. O documento serve para garantir acesso a vagas gratuitas ou desconto de no mínimo 50% em passagens interestaduais. Tem direito ao benefício todo cidadão ... Leia Mais »

Vacina obrigatória: governo pode obrigar a população a se imunizar contra covid-19?

Segundo o advogado Sérgio Vieira*, a legislação vigente ainda não prevê consequências no âmbito social para quem se opõe a imunização. Foto: divulgação.

  “Ninguém pode obrigar ninguém a tomar vacina”. A frase proferida pelo presidente Jair Bolsonaro em agosto ainda ascende discussão, em especial no cenário onde diversas farmacêuticas como a Moderna, Sinovac e Pfizer, divulgaram os resultados das pesquisas das vacinas contra covid-19 — em fase três dos testes clínicos. A previsão é que algumas possam ser utilizadas ainda este ano, ... Leia Mais »

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, instituiu o Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. A medida vai garantir e reforçar a segurança do ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do país.

A Portaria CNJ nº 242/2020 foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico quarta-feira (11/11). O Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário será integrado por especialistas técnicos indicados pelos tribunais superiores, conselhos e tribunais de justiça e será coordenado por um representante do CNJ designado pela Presidência. O grupo ainda pode convidar representantes do setor privado e de órgãos públicos de segurança, ... Leia Mais »

Condutores podem dirigir com CNH vencida sem risco de punições

Foto: Itailuan dos Anjos/Detran-BA

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA) esclarece que o condutor com carteira de habilitação (CNH) vencida desde 19 de fevereiro pode continuar dirigindo, por tempo indeterminado, sem o risco de multa e remoção do veículo. A flexibilização na regra da validade da carteira cumpre a deliberação 185/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabeleceu medidas para minimizar os impactos ... Leia Mais »

Pesquisa aponta evolução nas ações de governança em tecnologia do Judiciário

Com isso, a maioria - 58 órgãos (63% do total) - alcançou o nível aprimorado, enquanto outros 17 (18,5% do total) classificaram-se como satisfatório. Foto: divulgação / CNJ

O Poder Judiciário brasileiro registra evolução em 2020 na implementação de iniciativas de governança e infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação. É o que constata pesquisa realizada pelo Conselho Nacional Justiça (CNJ) junto aos 92 órgãos de Justiça do país, o que inclui todos os tribunais e conselhos. Neste ano, 17 órgãos (18,5% do total) alcançaram níveis de excelência ... Leia Mais »

Conselho Curador do FGTS aprova suspender pagamentos de habitação popular até dezembro

Medida temporária é válida para pagamentos entre os meses de setembro e dezembro deste ano e é limitada ao montante total de R$ 3 bilhões

O pagamento de financiamentos por empresas do setor de habitação popular foi suspenso temporariamente, por decisão do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (8/9), por videoconferência. A medida, apresentada pelo Ministério de Desenvolvimento Regional, tem como objetivo diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus no setor. Acesse o ... Leia Mais »

Proposta de reforma administrativa enviada ao Congresso prevê criação de novos vínculos

Estágio probatório pode ceder lugar ao vínculo de experiência. Foto: “O Fiel Católico” / Reprodução.

A reforma administrativa apresentada hoje (3) pelo governo federal prevê a criação de novos tipos de vínculos e maior tempo para efetivação no cargo. Secretários do Ministério da Economia concedem neste momento entrevista coletiva sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Nova Administração Pública. A matéria prevê a criação de novos vínculos. O regime jurídico único dará lugar a ... Leia Mais »

Escolha por mérito: Dr. Claudio de Castro Panoeiro é o novo secretário nacional de justiça

Panoeiro já atuou na coordenação do grupo de combate à corrupção pela Advocacia-Geral da União (AGU), no Rio de Janeiro e depois na sede da AGU em Brasília.  Marcos Corrêa/PR

O Ministério da Justiça e Segurança Pública abre portas para um profissional que faz história pela superação e pela capacidade intelectual. O presidente Jair Bolsonaro empossou nesta segunda-fera (8) o advogado da União, Claudio de Castro Panoeiro, para exercer o cargo de secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Doutor em direito pela Universidade de Salamanca, ... Leia Mais »

Idec recorre de decisão que mantém subsídios na conta de luz

Entidade contestou posição do TCU de permitir que consumidores paguem na conta de luz incentivos para setores e empresas que não têm relação com o setor de energia. Foto: reprodução Google

No dia 2 de janeiro, o Idec, ONG de Defesa do Consumidor, apresentou recurso no Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo que o órgão retome sua decisão inicial e determine que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) exclua os consumidores de energia elétrica de custear subsídios estranhos à política tarifária do setor. Em 2017 o TCU iniciou um ... Leia Mais »

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