A Prefeitura de Guanambi prorrogou o prazo para pessoas físicas e jurídicas aderirem ao Programa de Incentivo a Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Município (Refis), beneficiará quem tem débitos de IPTU, ISS, dentre outros encargos, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, com parcelamento e descontos que pode chegar até 100% de juros e multas.
A Fazenda Municipal justifica que em tempo de crise financeira, o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal vai permitir a inserção e/ou reinserção dos contribuintes no mercado, já que muitos ficaram impossibilitados de exercer atividades comerciais por inadimplência fiscal decorrente das dívidas acumuladas ao longo dos anos.
“Com certeza, o objetivo do programa é de recuperar esses recursos que estão represados pela inadimplência e dar condições à gestão de fazer as obras, de levar benefícios à população, mas também há o interesse de restabelecer a regularidade fiscal desses contribuintes, para que voltem a fomentar a economia local, trazendo, com isso, mais empregos e receitas para o município”, argumenta o secretário municipal da Fazenda, Roberto Júlio Oliveira.
Para aderir ao Programa, o cidadão deve procurar a Secretaria Municipal da Fazenda, no Centro Administrativo, munido de documentos pessoais, se for pessoa física, ou da empresa, se pessoa jurídica, e fazer adesão ao plano.
No link abaixo, a íntegra da Lei Municipal sobre o Refis:
http://procedebahia.com.br/guanambi/
publicacoes/Diario%20Oficial%20de%20Guanambi%20Ed%201487.pdf
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