Sem tempo para concurso, Prefeitura de Guanambi terceiriza mão-de-obra da saúde

Na iminência de não poder cumprir o prazo determinado pelo TJBA, o prefeito de Guanambi, Jairo Magalhães, ordenou a terceirizaçao da administração da mão-de-obra da Saúde do município, que vinham atuando sem nomeação por concurso público. O Instituto Brasileiro de Gestão Pública (IBGP) ganhou a permissão para administrar 553 servidores. O processo de seleção já começou.

A escolha do IBGP foi por meio de dispensa de licitação, pelo valor global de R$ 7.357.589,52, para terceirizar a contratação de pessoal para a Secretaria Municipal de Saúde pelo período de 180 dias, conforme foi publicada na última sexta-feira (20/04) no Diário Oficial do Município.

Publicação em redes sociais, o aviso do processo de seleção teve início sábado (21/4) Na segunda (23), será para cadastro de currículos. Na terça (24) e quarta-feira (25), os candidatos serão submetidos uma prova de conhecimento.

A seleção acontece no Centro de Treinamento Pedagógico, na rua Troiano de Freitas, 136, no bairro Santo Antônio. O atendimento neste sábado e segunda é de 8h às 12h e de 13h às 18h.

O IBGP não divulgou detalhes da metodologia usada para a seleção, mas anunciou uma lista com os cargos a serem selecionados foi divulgada. A lista prevê a seleção de 553 profissionais em diversas áreas, no entanto, deste total devem ser subtraídas as vagas dos nomeados em concurso e um percentual de 15% para eventuais contratações no futuro em caso de surgimento de novas demandas.

A prefeitura vai repassar, mensalmente, ao IBGP, os recursos financeiros baseados na quantidade de mão-de-obra executada. A empresa se responsabilizá por todas as despesas diretas e indiretas da contratação de profissionais, incluindo impostos, encargos sociais e trabalhistas incidentes, taxa de administração, previsão de lucro, frete, seguro, combustível, EPI’s, transporte dos equipamentos, instalação, montagem e desmontagem, bem como as despesas com alimentação, transporte e hospedagem dos funcionários, entre outros necessários ao cumprimento integral do objeto contratado.

Segundo informou a Prefeitura de Guanambi à Agência Sertão, o processo de contratação da IBGP aconteceu em conformidade com a legislação vigente. “A Secretaria da Saúde irá cobrar por eficiência e resultado na execução dos serviços”, disse o secretário André Moitinho.

Na semana passada, 100 aprovados no concurso de 2015 foram convocados. A terceirização da mão-de-obra já havia sido anunciada pela prefeitura, mas apenas para serviços de conservação (limpeza, jardinagem, vigilância); no entanto, não atingiu as atividades fins da área da saúde. A prefeitura estuda ainda a realização de um processo seletivo para contratação temporária. Em média, cerca de 850 servidores trabalham na prefeitura sem terem sido submetidos a qualquer seleção.

Entenda a questão

Já no mês de dezembro de 2017 a promotora de justiça Tathyane Miranda Caires de Mansine Castro, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Guanambi, movia uma Ação Civil Pública de inconstitucionalidade e improbidade administrativa contra o prefeito Jairo Magalhães. Por decisão da desembargadora Pilar Célio Tobio de Claro, do TJ-BA, julgou-se procedente a ação da promotora de Guanambi e determinou ao prefeito Jairo Magalhães 90 dias de prazo para tentar resolver as questões referentes às contratações precárias ora praticadas no município.

A Prefeitura, então, apelou ao STF contra a decisão da desembargadora, mas a ministra Carmen Lúcia, presidente do STF, negou a liminar pleiteada pela prefeitura de Guanambi, dia 24/03, oito dias após o departamento jurídico da Prefeitura protocolar o pedido no STF. Assim, a Prefeitura continua impedida de contratar sem seguir a lista do concurso público de 2015, cuja validade terminaria em agosto de 2017.

A justificativa do Executivo guanambiense à justiça foi que “não pode chamar os aprovados porque o concurso realizado em 2015 já venceu”, mas não foi prorrogado, como permitia o edital, por opção da própria administração.

Em entrevista após a decisão do STF, Tathyane de Mansine Castro classificou a não prorrogação do concurso como “uma irresponsabilidade”, uma vez que havia a demanda de servidores. Ela destacou que não existe motivação política na sua atuação como promotora. “O partido do Ministério Publico é o da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, do respeito à Constituição Federal”, disse.

Outras ações

Outras ações foram movidas pelo Ministério Público, cobrando da Prefeitura de Guanambi o cumprimento da legislação na contratação de servidores. A primeira foi em 2014; e dela se resultou o concurso realizado em 2015, para o preenchimento de 419 vagas. Outra em 28 de Março de 2016, quando o prefeito ainda era Charles Fernandes, contra a prefeitura, pois nos três primeiros meses daquele ano quase mil contratações foram realizadas ao arrepio da lei. A promotora argumentou que embora não houvesse impedimento para se contratar até junho, esse exorbitante número de contratações podia ter algum interesse que não fosse o atender ao interesse da coletividade. “Para assegurar que o pleito eleitoral seguisse uma linha de legalidade, optei por ajuizar uma nova ação civil pública”, justificou a promotora.