A legislação dos royalties da mineração (Lei nº 13.540/2017) impôs o recolhimento de 15% da CFEM para municípios impactados pela atividade, mas esses municípios estão esperando o pagamento até hoje.
Nos últimos anos, a fiscalização do setor de mineração tem sofrido com o sucateamento e a falta de profissionais em vários estados brasileiros. Na Bahia, as prefeituras se juntaram à Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG) e à Agência Nacional de Mineração (ANM) para minimizar a sonegação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) por parte de algumas mineradoras.
Na primeira semana deste mês, um grupo de servidores públicos baianos concluiu a capacitação promovida pela ANM e AMIG, em Belo Horizonte, para a fiscalização da CFEM os royaltys que as mineradoras devem pagar pela exploração dos recursos minerais aos municípios, ao Estados e à União.
De acordo com José Fernando Aparecido de Oliveira, presidente da AMIG e prefeito de Conceição do Mato Dentro (MG), não se trata apenas de fiscalizar as atividades minerárias das empresas do setor, inclusive com vistas ao correto recolhimento da CFEM, mas de destravar a mineração no país. “A legislação dos royalties da mineração (Lei nº 13.540/2017) impôs o recolhimento de 15% da CFEM para municípios impactados pela atividade, mas esses municípios estão esperando o pagamento até hoje. O treinamento é um marco importantíssimo para o setor, pois prevê que os fiscais municipais passem a atuar simultaneamente com a fiscalização da ANM”, ressalta.
Segundo o presidente da AMIG, “o acordo tem por objetivo evitar a divergência existente entre os valores de produção da CFEM e valores declarados e, principalmente, combater a sonegação fiscal”. A entidade estima que o valor arrecadado com a CFEM triplique depois da implantação dessas ações.
Fiscalização conjunta
O acordo firmado entre AMIG e ANM, em de junho de 2021, sela um trabalho institucional realizado frente aos órgãos federais. “Foram muitas reuniões, discussões, pareceres para mostrar que o caminho mais coerente seria incluir os municípios no trabalho de fiscalização, pois são eles que ficam com os impactos ambientais e sociais”, avalia José Fernando.
A AMIG defende que as cidades mineradoras e as afetadas pela mineração precisam participar, saber exatamente como está sendo desenvolvido o trabalho das empresas. “São elas as mais interessadas nos resultados da fiscalização. Mas, apesar disso, sempre ficaram relegadas a apenas receber a compensação sem poder opinar, sem discussão, sem diálogo e sem participação junto às empresas e à União. Agora podem fazer parte do processo. Esse é apenas o início. Nós ainda vamos crescer muito nesse processo, inclusive com a fiscalização geológica no futuro”, informa Waldir Salvador, consultor de relações institucionais e econômicas da AMIG.
Ele pontua que “toda prefeitura tem secretaria de fazenda, tem fiscal e a fiscalização agora será feita in loco, olho no olho”. “Podemos recolher documentos, fazer estudos e análises junto a ANM”, afirma o executivo da AMIG. “Poderemos comparar o que se declara de CFEM com o que se declara de ICMS e Imposto de Renda. Vamos poder trocar figurinha com a Receita Federal. Isso é um avanço”, celebra. “E cai um tabu de que o município não tinha nem direito de conversar sobre o assunto”, enfatiza.
Sobre a AMIG
A AMIG é uma associação sem fins lucrativos, fundada em 1989, que tem por objetivo representar, junto aos poderes públicos, as cidades que desenvolvem atividade mineral, assim como também àquelas que são impactadas pela atividade minerária.
Por Lorraine Souza | Interface Comunicacão
Não serão publicados comentários com xingamentos e ofensas ou que incitem a intolerância ou o crime. Os comentários devem ser sobre o tema da matéria e sobre os comentários que surgirem. As mensagens que não atendam a essas normas serão deletadas. Os que transgredirem essas normas poderão ter interrompido seu acesso a este veículo.